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4 de Abril de 2020

A problemática da representatividade sob o prisma do Pluripartidarismo no Brasil e em Portugal

Tiago Biscarde, Estudante de Direito
Publicado por Tiago Biscarde
há 2 meses

SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. O ALICERCE BÁSICO: A DEMOCRACIA. 3. A QUESTÃO DO PLURIPARTIDARISMO. 4. A REPRESENTATIVIDADE DO PLURIPARTIDARISMO NO BRASIL. 4.1. A CLÁUSULA DE BARREIRA NAS ELEIÇÕES DE 2018. 5. A REPRESENTATIVIDADE DO PLURIPARTIDARISMO EM PORTUGAL. 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS. 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.

RESUMO: O presente artigo constitui uma análise acerca da problemática da representatividade popular sob o prisma do sistema pluripartidário em questão em nosso país, o Brasil, e Portugal. Buscando esclarecer as imperfeições do sistema que culminaram na ausência de singularidade ideológica e falta de reconhecimento e identificação popular, a fim de demonstrar o impacto destes desvirtuamentos na consolidação de um projeto democrático em constante metamorfose.

PALAVRAS-CHAVE: Representatividade. Pluripartidarismo. Brasil. Portugal. Democracia. Cidadania.

ABSTRACT: This article is an analysis of the problem of popular representativeness from the perspective of the multiparty system in question in our country, Brazil, and Portugal. Seeking to clarify the imperfections of the system that culminated in the absence of ideological singularity and lack of popular recognition and identification, in order to demonstrate the impact of these distortions on the consolidation of a democratic project in constant metamorphosis.

KEYWORDS: Representativeness. Multi-Partyism. Brazil. Portugal. Democracy. Citizenship.

  1. INTRODUÇÃO

A presente pesquisa versa sobre a problemática do pluralismo partidário, levando ainda em conta uma possível crise nesta seara, em detrimento do sentimento representatividade em relação ao governo – ou mesmo, a falta deste.

A problemática suscitou-se diante ao crescimento do descontentamento coletivo frente ao desenrolar político em ambos os países, nomeadamente no Brasil, que recentemente esteve constantemente sendo protagonista de inúmeras matérias jornalísticas relativas aos aspectos eleitorais e vergonhosos escândalos de corrupção.

Assim sendo, por meio de uma ampla investigação bibliográfica, bem como uma recolha de dados atuais, é pretendido perceber em que medida o modelo do pluralismo partidário interfere, ou mesmo exarceba, o crescimento do estranhamento, no sentido da ausência de identificação, e descontentamento popular quanto aos seus representantes, culminando, ainda, no afastamento do povo da esfera política.

Nessa perspectiva, faz-se oportuno, inicialmente, traçar considerações acerca de aspectos históricos que nos encaminharam aos moldes democráticos atuais, nomeadamente às questões políticas partidárias e eleitorais, tanto no Brasil quanto em Portugal.

2. O ALICERCE BÁSICO: A DEMOCRACIA

Para uma compreensão coerente acerca da problemática da representatividade no sistema pluripartidário, é salutar, antes de tudo, assimilar a própria concepção da palavra Democracia.

O regime político democrático data desde o periódo da Grécia Antiga. Numa análise meramente etmológica do termo grego demokratia, em que “demos” significa povo e “kratos” refere-se ao poder de governo, depreende-se que democracia é o poder do povo e para o povo.

Desde tal período, já emergia uma tríplica divisão funcional em três poderes basilares, basicamente, o legislativo, o executivo e o judiciário. Assim, era de competência da Assembléia do Povo, a denominada Ecclesia, a aprovação de leis; aos magistrados incubia o cumprimento das leis aprovadas na Ecclesia; e, ao poder judicial representado pelos Tribunais, cabia garantir igualdade ao acesso e regularidade neste processo.

Porém, nem tudo são flores. Ainda no modelo grego, vem à tona algumas distorções e problemáticas confrontantes da própria democracia, distanciando, assim, da ideal isonomia. Isto porque apenas uma porcentagem mínima de homens livres, considerados aqueles filhos de pai e mãe atenienses, gozavam do direito à cidadania, excluindo a participação de mulheres, estrangeiros e escravos no processo democrático.

No período da Idade Média, a justamente denominada “Idade das Trevas”, os ideais de cidadania e democracia foram abruptamente tolhidos, dando lugar a uma trágica concentração de poder entre Igreja e Monarquia, isolando os populares do Estado.

Felizmente, a corrente Iluminista, com forte influência na Revolução Americana no ano de 1776 e na Francesa em 1789, fomentou o retorno da tão idealizada Democracia. Porém, o conceito da Democracia ateniense não parecia o mais adequado.

Neste sentido, importante observação do nobre Paulo Bonavides:

O conceito de democracia direta não pode ser concebido assim em termos absolutos, conforme o modelo clássico da Grécia nos faz inculcar sempre; mas em termos relativos, compatíveis com a natureza das estruturas sociais e políticas de nossa época. Tais estruturas sabidamente não correspondem às da antiga pólis grega. Estado moderno contemporâneo é o Estado territorial, Estado-nação, aquele cuja superfície abrange, não raro, milhões de quilômetros quadrados com efetivos populacionais orçados em milhões de seres humanos. Demais disso, milhões de pesssoas se qualificam ao exercício do sufrágio, ou seja, à participação política, á militância eleitoral. (BONAVIDES, Paulo. 2004)

Surge, assim, a Democracia moderna sob a égide de um Estado Democrático de Direito, regido por um dispositivo legal fundamental, a Constituição, inaugurando a Democracia representativa e a garantia de direitos básicos ao cidadão numa perspectiva isonômica.

Basicamente, surgem os direitos humanos e o fenômeno da representação política, esta entendida como o ato do cidadão, através do exercício do direito ao voto, eleger os representantes para a consecução de seus interesses.

Em nosso país, o marco democrático de maior efeito pode ser considerado a promulgação da Constituição Federal de 1988, a denominada Constituição Democrática. Ocorrendo no ano seguinte a primeira eleição presidencial que, diferentemente do modelo grego de atuação pura e direta, o exercício da Democracia dá-se através da eleição de representantes.

Neste contexto, surge a problemática que norteia a discussão, será que a formalidade inerente à Democracia moderna macula o próprio ideal de representatividade? Fazendo-nos refletir acerca da composição do Poder e sua convergência com os anseios da população.

Frente ao questionamento sobre a eficácia da Democracia moderna como instrumento de tradução das vontades da população, é imperioso discutir se as prerrogativas inerentes ao pluralismo político tem o condão de satisfazer os ideais salutares da Democracia ou maximizam as tensões entre representantes e representados.

3. ASPECTOS GERAIS DO MODELO PLURIPARTIDÁRIO

Reconhecida a impossibilidade da participação na Democracia dar-se por via direta e no intuito de combater governos autoritários, surge, assim, a ideologia da representação como meio de consagrar os ideais democráticos. Dessa forma, os interesses dos representados têm sua consecução pretendida por meio da eleição periódica de seus representantes, estes comprometidos em cumprir as propostas apresentadas no período eleitoral e satisfazer as razões que motivaram o voto recebido.

Neste contexto, os Partidos Políticos encontram-se como importantes elementos no cenário democrático, sendo compostos, ao menos no plano teórico e desejado, por indivíduos com objetivos, ideologias, interesses e anseios convergentes, para, ao serem incubidos do mandato popular, defenderem os interesses e garantias não apenas dos eleitores, mas, também, de todos os cidadãos.

Acerca dos Partidos Políticos, feliz e precípua é a definição trazida pelo saudoso doutrinador português Manuel Emygdio Garcia:

Os partidos políticos tanto mais nitidamente se manifestam, quanto mais rica e mais livre é a vida política. É o esforço e a rivalidade dos partidos que produzem as melhores instituições políticas, pondo em evidência toda a riqueza das forças latentes da nação. Os partidos políticos não são uma fraqueza e uma doença do Estado moderno, mas a condição é o sinal de uma vida política de uma vida política forte. Não pertencer a nenhum não é virtude do cidadão; a dizer de um homem de estado que está fora dos partidos é um elogio equívoco. Os partidos são expressão e a manifestação natural e necessária das grandes molas ocultas que animam um povo (GARCIA, Manuel Emygdio. 1989 e 1990)

Em nosso país, muitas garantias e direitos foram consagrados pela Constituição Federal de 1988, como já abordado, sendo o pluralismo político elemento de suma relevância para a consolidação do Estado Democrático de Direito, estampado no artigo da nossa Carta Magna.

Artigo 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
V- o pluralismo político. [3]

Em Portugal, não é diferente. O pluralismo político é tratado com similar apreço e resguardo na Lei dos Partidos Políticos, precisamente em artigo 1º.

Os partidos políticos concorrem para a livre formação e o pluralismo da expressão da vontade popular e para a organização do poder político, com respeito pelos princípios da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política.[4]

Pode-se dizer que a crise do modelo pluripartidário surge, justamente, do efeito colateral da reunião e formação de novos grupos, muitas vezes com ideais e objetivos distintos entre si, frustrando a satisfatória representação política.

Em razão das formalidades eleitorais, ao longo do tempo, surgiram críticas no que pertine a atuação dos grupos, a defesa do interesse comum dos eleitores sido massacrada pelo interesse incessante destes grupos em aumentar o seu eleitorado.

Os eleitores deparam-se com um número exacerbado de Partidos Políticos, mas não conseguem estabelecer uma visão clara e cristalina entre os ideias destes que muitas vezes se confundem, não apenas na sigla, como, também, na sua ideologia e objetivos. Inexiste uma relação diretamente proporcional entre a quantidade de Partidos Políticos e a integração com o eleitorado, a sensação de identificação.

Acerca desta problemática, Bruno Kneipp reafirma a necessidade da ideologia como elemento basilar para a solidificação de um partido político: a ideologia deve surgir como substrato concreto da construção partidária, como justificativa para a própria existência do partido político (KNEIPP, 2002).

As críticas e os descontamentos com o atual cenário político e partidário são, cada vez mais, maiores, impactando de forma nociva ao próprio sistema eleitoral, visto que muitos eleitores sentem-se coagidos ao escrutínio, praticando o ato apenas para não estarem sujeitos às sanções legais, sentindo-se frustrados com a eleição de representantes que, de fato, não os representam, situações veementemente indesejadas.

Neste contexto, faz-se imperiosa uma análise detalhada acerca dos desdobramentos e particulares que desencadearam a preocupante crise de representatividade política, neste caso, no Brasil e em Portugal, sem deixar de considerar os demais elementos delineadores deste cenário.

4. A REPRESENTATIVIDADE DO PLURIPARTIDARISMO NO BRASIL

Tratar do multipartidarismo e da representatividade no Brasil implica uma análise crítica e reflexiva acerca do nosso sistema político como um todo.

É vigente no Brasil o sistema presidencialista, nítida influência do modelo Norte-Americano. Neste sistema presidencialista, existem três poderes, dos quais nos remetem a própria subdivisão do regime democrático, devendo estes operarem de forma independente e harmônica entre si.

O Poder Executivo, praticado pelo Presidente da República, que é eleito por eleições ocorridas de quatro em quatro anos, com possibilidade de apenas uma reeleição, isto é, caso eleito gozará de mais um mandato no mesmo período de quatro anos.

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, congresso este composto por duas casas legislativas: o Senado Federal, integrado por 81 senadores, três senadores de cada estado Brasileiro eleitos pelo voto majoritário; e pela Câmara dos Deputados, composta por 513 deputados eleitos pelo voto proporcional.

Por fim, o Poder Judiciário se dá pelo Supremo Tribunal Federal, uma espécie de suprema corte do Brasil, o órgão de cúpula do Poder Judiciário. Cuja competência principal é a guarda dos princípios e fundamentos resguardados pela Constituição Federal. Este é o único dos poderes cuja composição ocorre sem interferência direta dos cidadãos. Sua composição está regrada pelo artigo 101 da Constituição Federal.

Art. 101.
O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.[5]

Para conter eventuais desarranjos institucionais e garantir o pressuposto constitucional da separação de poderes, o Brasil adota o “check and balances system”, isto é, o sistema de freios e contrapesos, buscando equacionar de forma isonômica a autonomia e os limites entre os três poderes.

O Sistema de Freios e Contrapesos consiste no controle do poder pelo próprio poder, sendo que cada Poder teria autonomia para exercer sua função, mas seria controlado pelos outros poderes. Isso serviria para evitar que houvesse abusos no exercício do poder por qualquer dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Desta forma, embora cada poder seja independente e autônomo, deve trabalhar em harmonia com os demais Poderes... a separação de poderes e o Checks and Balances System seriam perfeitamente compatíveis com o Estado Democrático de Direito, limitando-se o poder, mas garantindo-se a plena liberdade política dos indivíduos e dos direitos das minorias. Possibilita, de igual forma, a formação do Estado de Direito, na medida em que ele previne o abuso governamental submetendo governantes e governados as regras e aos procedimentos legais, onde ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de prévia determinação legal (BARBOSA, Oriana; SARACHO, Antonio. 2017)

Nota-se, assim, a separação de poderes como fundamento primordial para a consolidação de um Estado democrático de Direito, ao passo em que zela pelos princípios e direitos constitucionais fundamentais, bem como seu exercício e plena eficácia.

Nesta linha, o ilustre professor argentino, Gabriel Negretto, expõe de forma brilhante a questão do sistema de freios e contrapesos como um remédio diante do exercício de poder com caráter abusivo: el modelo de frenos e contrapesos se propuso precisamente como remedio para evitar en los hechos la usurpación de funciones por parte de una legislatura potencialmente invasora (NEGRETTO, 2003)

É de importância nevrálgica que o poder freie o próprio poder. Não havendo este freio, estarão abertas margens para o surgimento de abusos e arbitrariedades. Na história recente, são trágicos os exemplos de um funcionamento arbitrário do poder estatal, como vimos na Alemanha nazista e nas ditaturas sul-americanas, caso do Brasil, Argentina e Chile.

O Brasil foi vítima de diversas barbáries em razão de um exercício arbitrário do poder estatal, principalmente nos duros tempos de Ditadura Militar, entre 1964 e 1985. Durante este período, a participação política foi um dos direitos mais violados e cerceados, principalmente com a supressão do Congresso Nacional, considerado como “a voz do povo” e um pilar básico para a efetivação democrática.

O ideal de multipartidarismo inexistiu em quase todo o período de Ditadura Militar, isto porque, entre os anos de 1966 e 1976, o sistema político do Brasil era bipartidário, composto, apenas, pela Aliança Renovadora Nacional (Arena), aliada a base governista, e pelo Movimento Democrático Brasileiro, embora fosse de oposição, se posicionava de forma muito tímida e consentida em razão das corriqueiras e graves atrocidades praticadas pelo governo contra seus opositores.

No ano de 1968 foi instituído o Ato Institucional nº 5, o AI-5, o ato institucional mais violento e arbitrário de toda a Ditadura Militar, culminando na perda de mandatos de diversos parlamentares que eram contrários aos que estavam no poder, os militares. Com a emissão deste decreto, diversas garantias constitucionais foram suprimidas, ocasionando a legitimação da tortura, método usado com muita frequência e elevado grau de atrocidade pelos militares no intuito de obter informações ou confissões por parte daqueles que eram considerados “inimigos do poder” e ameaça ao regime.

O governo autoritário nunca decretou o estado de sítio, pois procurou construir uma imagem positiva do país negando a existência de atos arbitrários ou de um estado de exceção, mas para muitos pesquisadores, o AI-5 foi de certo modo um estado de sítio, e a ausência de um pleno estado de direito, permitiu que o governo adotasse as medidas estabelecidas pelo parágrafo 2º da Lei de Imprensa. Por outro lado, pode-se perceber que ao mesmo tempo em que o governo se proclamou defensor da “moral e dos bons costumes” não deixando que notícias ou programas impróprios fossem veiculados, há também uma preocupação política por trás da censura, proibindo críticas, ao governo, à Revolução de Março, aos atos e decretos militares (SAMWAYS, Daniel)

Vale frisar que inexistia qualquer amparo legal para que o governo tomasse essas medidas de repressão e censura.

No fim do ano de 1978, sob a presidência de Ernesto Geisel, conhecido por promover uma maior abertura e amenizar as nocivas medidas impostas pelos presidentes anteriores, ocorreu a promulgação da Emenda Constitucional de número 11, cujo artigo revogava todos os atos institucionais e complementares anteriores que fossem contrários às disposições da Constituição Federal.

Porém, apenas no ano de 1988, com a Assembleia Constituinte e o advento da Constituição Federal de 1988, o multipartidarismo tornou-se cláusula pétrea, ou seja, dispositivo constitucional que não pode ser alterado nem que seja por meio de PEC, Proposta de Emenda à Constituição.

Nesta mesma Assembleia Constituinte, foi feita a opção pelo sistema presidencialista, embora com certa dúvida e insegurança, o que condicionou a escolha pelo sistema presidencialista a ocorrência de um plebiscito cinco anos após a promulgação da Constituição Federal.

No plebiscito ocorrido em 1993, o eleitorado deveria opinar sobre o sistema de governo, presidencial ou parlamentar, e pela sua forma, se seria república ou monarquia constitucional. A realização deste plebiscito foi alvo de muitas críticas e questionamento. Acerca disto, nos explica com muita clareza, o ilustre Antônio Otávio Cintra:

A decisão dos constituintes de levar a opção entre sistemas de governo a plebiscito foi altamente questionável, pois essa consulta serve quando o assunto a ser votado é redutível a quesitos simples, para responder ‘sim’ ou ‘não’, nunca para assuntos extremamente complexos, sobre cujas opções divirjam, e muito, os próprios especialistas, como é o caso de sistema de governo (CINTRA, Otávio. 2015)

Mesmo com as enumeradas críticas, o plebiscito acabou por ser realizado e a opção pelo presidencialismo venceu com larga margem.

Definido, também, pela Constituição Federal o sistema proporcional de votação para os integrantes da Câmara dos Deputados e o sistema majoritário para a eleição dos Senadores da República.

Retornando a temática principal do presente artigo, a presença do multipartidarismo como cláusula pétrea da Constituição Federal reforça a intenção desta em reforçar o sistema democrático por meio da representatividade popular, dando margem aos múltiplos posicionamentos ideológicos e ao reconhecimento de diversas linhas de raciocínio, o que é peculiar em todas as sociedades democráticas.

A criação de partidos políticos está regulamentada pela Constituição Federal em seu artigo 17. Vejamos:

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
I - caráter nacional;
II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
§ 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.[6]

Atualmente, consta registrado no TSE, o Tribunal Superior Eleitoral, o número de 32 partidos eleitorais. Considerado por muitos um número absurdo de legendas partidárias, sendo que muitas destas assemelham-se e não alcançam o objetivo principal de representar todos os indivíduos integrantes da sociedade Brasileira em suas mais peculiares características e preferências. Nesta linha, vale mencionar o posicionamento do renomado Dalmo Dallari:

Essa tendência à multiplicação de partidos, quando exagerada, pode levar a uma excessiva divisão do eleitorado, sendo impossível a qualquer partido obter sozinho o governo, donde resulta a necessidade de acordos eleitorais e de outros artifícios destinados a compor maiorias, quase sempre em dano de interesse público (DALLARI, Dalmo. 2013)

Diante disso, nos surge a reflexão acerca da problemática inerente ao multipartidarismo e o ideal democrático de representatividade popular.

Muito se discute acerca dessa problemática. Muitos afirmam que o multipartidarismo nada tem a ver com a crise de representatividade em nosso país, tratando as críticas da população em relação ao multipartidarismo como desinformação inerente ao senso comum.

Acredito que o Brasil enfrenta alguns problemas históricos no que diz respeito a representatividade popular, tais como o elevado índice de desigualdade social e o fato do acesso universal ao sufrágio ser algo, ainda, muito recente. Porém, isto não justifica nem imunizava o sistema multipartidarista de algumas críticas, principalmente no que diz respeito ao modo como se estabelece no cenário político brasileiro.

É certo que, embora tenha avançado consideravelmente com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a redemocratização no Brasil ainda enfrenta alguns desafios e necessita atingir determinados propósitos. Afina, uma sociedade que guarda fortes raízes da escravidão, em que mulheres ainda ganham menos que homens e a questão de gênero é tratada por uma ótica extremamente arcaica, carece de um elevado grau de representatividade democrática, englobando as “minorias” e oprimidos desde um longo processo histórico.

O historiador e cientista político brasileiro, José Murilo de Carvalho, nos propõe uma pertinente reflexão acerca dos reais desafios da sociedade brasileira e o grande teste para o processo democrático:

O grande teste da democracia política de que gozamos desde 1985, e o grande desafio dos brasileiros, será produzir e implementar políticas que reduzam a desigualdade que nos separa e a violência que nos separa e a violência que nos amedronta. A desigualdade é hoje o equivalente da escravidão no século XIX. José Bonifácio dizia da escravidão que ela era um câncer que corroía as entranhas da nação e ameaçava sua existência. O mesmo se pode dizer hoje da desigualdade. (CARVALHO, José Murilo. 2015)

Porém, feitas tais análises e reflexões históricas, retornemos à temática principal do presente artigo, a efetividade no multipartidarismo no que diz respeito a representatividade popular democrática.

Mantenho o posicionamento em tecer críticas ao molde multipartidarista desenvolvido em nosso país, afinal o sistema político partidário tem se mostrado um tanto quanto incapaz de atender os anseios básicos de democracia e representatividade popular, estando, inclusive, passível de críticas e descrédito por parte dos eleitores. Isto ocorre em razão dos escandalosos jogos partidários existentes no cenário político nacional, muitos partidos alheios às suas ideologias norteadoras, o desenvolvimento de coligações incompatíveis no campo ideológico, sem falar dos políticos em constante mudança de partidos políticos.

Diariamente estão expostos em nossos noticiários os mais variados escândalos envolvendo os partidos políticos e seus integrantes. Uma breve análise dos partidos dominantes na história recente de nosso país aponta para a ineficácia do sistema do multipartidarismo. Passam os anos, os números de partidos aumentam, mas os partidos dominantes são os mesmos, e o ideal de representatividade popular se assemelha à um anseio utópico.

Vale frisar que as críticas aqui tecidas dizem respeito ao molde distorcido e os desvios inerentes ao exercício do multipartidarismo no Brasil, o funcionamento ideal seria, sem dúvidas, uma prática um tanto quanto coerente e racional para a persecução dos ideais democráticos, desde que exercido de forma idônea e nos parâmetros da legalidade. Nesta linha de raciocínio, ressaltando a aplicação coerente do multipartidarismo, Kneipp afirma que:

O pluralismo não deve servir como subterfúgio da desordem e da inexistência de um mínimo de ação política. Inclusive, se assim o for, certamente é a negativa do que realmente deveria ser. O que se pretende é a intensa participação na formulação da vontade estatal.( KNEIP, Bruno Burgarelli Albergaria. 2002)

Infelizmente, o que presenciamos no Brasil está muito mais próximo da desordem e da banalização, o desprezo às ideologias e ao bem público em troca de benefícios pessoais e negócios escusos divergem do ideal democrático do multipartidarismo.

Um partido político cuja pluralidade esteja restrita apenas a sua sigla não atende de forma alguma às pretensões delineadas pelo legislador, pois fortalece a exclusão daqueles que deveriam ser incluídos no processo político. Ou seja:

Essa infinitude de legendas, que se calça sob um viés ideológico apenas do ponto de vista formal, mas foge dele na prática, só existe para a conquista de poder. Não há o nobre ideal de servir ao público. Apenas a obstinação do poder pelo poder e de servir a si mesmo. Esses partidos, com nomes muito parecidos e ideias quase iguais são, cada um, um feudo, dominado por seus coróneis. É nefasto que se cobre ação política do brasileiro quando se oferece pra ele opções tão iguais — no que há de pior (JOVANA, Sam. 2014).

Esta massiva e desenfreada criação de partidos políticos abre espaço às barganhas e troca de favores sob o pretexto da governabilidade e estabilidade institucional, acaba por macular a coisa pública. A dificuldade em formar maiorias parlamentares, ou a necessidade de “comprar apoio”, torna-se um grande empecilho para o governo desenvolver medidas para o bem comum.

Muitos estudiosos acerca do sistema político brasileiro, como o nobre integrante do Supremo Tribunal Federal, o ministro Luís Roberto Barroso, entendem que uma medida eficaz para a redução do número de partidos seria a mudança do sistema vigente, o sistema proporcional, para o voto distrital. Barroso (201-?) defende que uma das soluções para o problema da pulverização partidária é a substituição do sistema eleitoral proporcional de lista aberta pelo sistema distrital misto

Não é dessa forma que encaro a situação, creio que a problemática principal diz respeito a (in) fidelidade político-ideológica dos partidos, é o que vem ferindo a democracia e a população brasileira de forma grave. Assim sendo:

Pode-se dizer que um dos fatores que auxiliam a diminuição da pulverização partidária é a regra de verticalização, que mantém o partido fiel às suas propostas partidárias e aos seus ideais, bem como fortalece suas alianças, acabando, por conseguinte, com partidos sem expressão e os conhecidos como partidos de aluguel (DIAS, Renata).

Nota-se, assim, a necessidade de implementar medidas no intuito de fazer com que o multipartidarismo atenda os fins propostos, haja visto que é um sistema capaz de proteger a liberdade do cidadão e integra-lo no governo de seu país, mas, para isto, não deve ser banalizado nem servir como instrumento para oportunistas usurparem a coisa pública. A pulverização partidária não trará prejuízos ao processo democrático brasileiro, muito pelo contrário, fortalecerá as legendas partidárias ideologicamente sustentáveis, e dará fim aos “aventureiros políticos” que veem na atividade política uma forma de angariar benefícios pessoais e vantagens indevidas. Afinal, os ideais democráticos e o bem comum dos cidadãos devem se situar sempre como prioridade em qualquer sistema político.

4.1. A Claúsula de Barreira e as eleições de 2018

Duras e intensas críticas ao sistema multipartidarista no Brasil surgem em razão do fundo partidário e ao tempo de rádio e televisão concedidos aos partidos.

Com o implemento de uma mini reforma eleitoral no ano de 2015, por meio da Lei 13.165, foram incorporadas algumas mudanças no intuito de evitar algumas irregularidades e aprimorar alguns aspectos do sistema eleitoral brasileiro.

Uma dessas mudanças diz respeito a clausula de barreira, ou de desempenho, regra esta que exige um percentual de votos para que o partido seja beneficiário do fundo partidário e do tempo de rádio e televisão.

Embora tivesse sido estipulada pela Lei 9.096 de 1995 para ter efeitos no processo eleitoral de 2006, neste ano o STF acatou uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade), alegando que a previsão desta regra feria o direito de manifestação política das minorias.

Através da Lei 13.165 de 2015, a Cláusula de Barreira ressurgiu com novas regras e, até o presente momento, sem nenhum julgamento que apontasse para uma eventual inconstitucionalidade em sua aplicação.

Esta nova cláusula de barreira buscou meios de não encontrar-se compelida pelos argumentos elencados pelo Supremo Tribunal Federal para declarar como inconstitucional o projeto anterior. Assim, foi regulada através de emenda à constituição, não prevê a hipótese de perda de funcionamento parlamentar e estabelece uma regra de transição progressiva para que seja implantada.

Sendo assim, em 03 de outubro de 2017, o Plenário do Senado Federal aprovou a PEC, proposta de emenda à Constituição, de número 33/2017. Com o advento desta PEC, válida já para o processo eleitoral de 2018, foram criadas estas cláusulas de desempenho eleitoral como condicionante ao gozo do fundo partidário e do tempo de rádio e televisão pelos partidos políticos. Para as eleições de 2020, a PEC acabou com as eleições proporcionais para os cargos de vereadores e deputados.

A PEC 33 de 2017 definiu as seguintes condições para a Cláusula de Barreira, ou desempenho.

Só terá direito ao fundo e ao tempo de propaganda a partir de 2019 o partido que tiver recebido ao menos 1,5% dos votos válidos nas eleições de 2018 para a Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da federação (9 unidades), com um mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas. Se não conseguir cumprir esse parâmetro, o partido poderá ter acesso também se tiver elegido pelo menos 9 deputados federais, distribuídos em um mínimo de 9 unidades da federação.( DA REDAÇÃO, 2017)

Nas eleições seguintes as condições serão ainda mais rigorosas, o que mostra um justificável cuidado em combater os desvios de finalidade e usos indevidos dos direitos concedidos aos partidos políticos. Instrumentos fundamentais ao exercício democrático, mas que constantemente vem sendo utilizado para fins escusos.

Na última eleição, em 2018, para os cargos de presidente, governadores, senadores e deputados federais e estaduais, 14 dos 35 partidos até então registrados pelo Tribunal Superior Eleitoral, não atingiram a Cláusula de Barreira e perderão os recursos, como o fundo partidário e o tempo de televisão e rádio.

A partir de 2019, apenas 21 dos 35 partidos com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderão continuar recebendo uma fatia do Fundo Partidário – reserva financeira usada para o custeio dos partidos políticos que soma neste ano R$ 888,7 milhões (CÂMARA DOS DEPUTADOS).

Os 14 partidos políticos que não atingiram a cláusula prevista pela PEC 97, foram: Rede, Patriota, PHS, DC, PC do B, PCB, PCO, PMB, PMN, PPL, PRP, PRTB, PSTU, PTC.

Em razão de algumas candidaturas, até então, não terem sido analisadas pela Justiça Eleitoral, o cenário atual está passível de algumas alterações.

Vejo com muito contento estas e outras mudanças advindas da Lei 13.165 que incorporou necessárias mudanças em nosso sistema político. Creio que o combate aos desvios e o aprimoramento do multipartidarismo no Brasil, é o caminho necessário para que vejamos a democracia em plena eficiência e os ideais de representatividade assegurados para as mais diversas camadas da heterogênea sociedade brasileira.

5. A REPRESENTATIVIDADE DO PLURIPARTIDARISMO EM PORTUGAL

Antes de analisar a questão do Pluripartidarismo em Portugal, faz-se necessária uma breve abordagem acerca de seu sistema político, isto porque existem diferenças marcantes quanto ao modelo adotado pelo Brasil.

Embora mantenha o ideal da democracia representativa, assim como no Brasil, Portugal é semipresidencialista e unicameral. Semipresidencialista, um sistema híbrido entre o presidencialismo e o parlamentarismo, pois o presidente compartilha o Poder Executivo com um primeiro ministro e com um gabinete, sendo estes responsáveis em relação a legislatura de um Estado. O unicameralismo reside no fato da legislatura portuguesa ser composta por apenas uma casa.

Os órgãos de soberania estão elencados no artigo 110 da Constituição da República Portuguesa, a CRP:

Artigo 110.º Órgãos de soberania
1. São órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais. 2. A formação, a composição, a competência e o funcionamento dos órgãos de soberania são os definidos na Constituição. [7]

Em sequência, o artigo 111 da CRP, evidencia a necessidade de manter a separação e a interdependência entre os poderes, objetivando um funcionamento harmônico e atento aos preceitos constitucionais.

Artigo 111.º Separação e interdependência
1. Os órgãos de soberania devem observar a separação e a interdependência estabelecidas na Constituição. 2. Nenhum órgão de soberania, de região autónoma ou de poder local pode delegar os seus poderes noutros órgãos, a não ser nos casos e nos termos expressamente previstos na Constituição e na lei [8].

Resta claro a intenção da Constituição da República Portuguesa em proporcionar um funcionamento harmônico e equilibrado dos poderes, zeloso aos princípios democráticos, posto que, da mesma maneira que o Brasil, Portugal viveu dolorosos momentos sob a égide de um governo essencialmente totalitário, o de Salazar.

O período ditatorial teve forte peso no fato da Constituição de 1976 Portugal não consagrar um sistema político integralmente presidencialista, haja vista que a atribuição excessiva de poderes à figura do presidente poderia ser algo arriscado e danoso, levando em conta o passado recente.

O presidente da república é eleito por meio de voto direto e universal em uma ou duas voltas, os conhecidos primeiro e segundo turno no Brasil, com mandato de cinco anos, tendo o limite de dois mandatos.

Já, o processo de eleição para os deputados é um pouco diferente, é feito por meio de listas numeradas existentes em cada círculo eleitoral, sendo eleitos de forma proporcional segundo o método de Hondt.

Atualmente, encontram-se registrados pelo Tribunal Constitucional Português o número de 23 partidos políticos englobando, ao menos em suas siglas, diversas camadas e setores da sociedade.

É clara a opção pelo multipartidarismo com o condão de integrar toda a diversidade inerente ao contexto social e atingir os ideais democráticos em sua plenitude. Sendo este um dos objetivos principais da Constituição da República Portuguesa, na medida em que, no seu artigo 109 afirma a participação ativa e direta dos cidadãos na política como elemento fulcral para a consolidação do viés democrático.

Artigo 109º (Participação política dos cidadãos)
A participação directa e activa de homens e mulheres na vida política constitui condição e instrumento fundamental de igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos.[9]

Como mencionado ao decorrer do presente artigo ao analisar a situação do multipartidarismo no Brasil, é indiscutível a sua condição como o instrumento mais viável e eficaz para a consecução dos ideais democráticos e de representatividade, ainda mais ao levarmos em conta o sistema proporcional de votação. Este sistema faz com que todos os partidos votados componham uma parcela do parlamento na proporção do número de votos recebidos, representando, assim, as minorias existentes em qualquer sociedade.

Porém, não se pode deixar de analisar os impactos negativos oriundos de sua aplicação e os eventuais desvios que podem ocorrer.

Contudo, como ele potencia a pluralidade de representação parlamentar, dificulta também a formação de maiorias estáveis no parlamento. Por isso, em vez de governos de legislatura – que duram o tempo de uma legislatura, ou seja, o tempo do mandato dos deputados – o multipartidarismo tende a gerar governos de duração inferior à da legislatura, com a instabilidade natural que daí resulta. (SI. O SISTEMA DE FONTES)

Antes de pôr fim ao presente tópico, é oportuno trazer uma diferenciação no que diz respeito ao “fatiamento” dos ministérios em sistemas multipartidaristas europeus e do multipartidarismo do Brasil. Em nosso país, o presidente tem o livre arbítrio constitucionalmente previsto em formar o seu ministério de forma livre e, muitas vezes, injustificada, abrindo espaço aos “troca-trocas” eleitoreiros tendo como objeto as instituições republicanas. Acerca desta diferenciação, nos escreve muito bem Antônio Otávio Cintra:

Nos regimes parlamentaristas europeus, ao se costurarem coligações, segue-se a regra da proporcionalidade, sendo dada a cada partido uma fatia do ministério aproximadamente proporcional a seu peso na maioria parlamentar. No caso brasileiro, a partilha dos postos ministeriais nem sempre segue a norma da proporcionalidade, pois os presidentes têm a faculdade constitucional de nomear livremente seus ministros. Entretanto, no conjunto, a correspondência entre o peso parlamentar dos partidos e sua representação ministerial traz solidez legislativa ao gabinete. Quanto maior essa correspondência, tanto maior a disciplina dos partidos que integram o gabinete no apoio às votações de interesse do Executivo (CINTRA, 2015).

No Brasil, esta livre nomeação faz com que a figura do presidente, no intuito de obter governabilidade e sucesso nas pautas de seu interesse nas casas legislativas, acabe por integrar em seus ministérios nomes indicados pelos grandes partidos detentores de maiorias legislativas, violando a intenção de promover uma democrática representação das minorias sociais.

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Ao longo do presente artigo, busquei traçar uma análise crítica do sistema multipartidarista e a problemática da representatividade em nosso país e em nosso colonizador, Portugal. Embora as críticas digam respeito ao sistema multipartidarista, não seria honesto ignorarmos os problemas de representatividade no Brasil alheios ao sistema adotado, principalmente no que diz respeito à acentuada desigualdade social e os desafios de um processo de redemocratização ainda muito jovem. Por esta razão, foi oportuno trazer uma exposição, embora sintética, da história do Brasil, principalmente do trágico período em que vivemos sob a égide de uma Ditadura Militar.

Assim, concentrei numa exploração contemporânea acerca do funcionamento do multipartidarismo, abordando os recorrentes desvios e abusos que maculam a gênese desse sistema, o ideal de representatividade popular e a tão prezada democracia. Não restam dúvidas quanto a sua nobreza e intencionalidade, porém, infelizmente, no plano prático desenvolveu-se como um meio de banalização da coisa pública e favorecimentos de figuras particulares nada interessadas com o bem comum, destoando, e muito, do que se configura como democracia representativa, justificando todo o descontentamento e descrença da população quanto a sua forma.

Ao analisar o contexto de Portugal, a percepção não foi diferente, as críticas massivas elaboradas pela população assemelham-se em muito ao que ocorre no Brasil. Diferentemente do Brasil, Portugal adota um semipresidencialismo, justificável preocupação em razão do período Salazarista em que muitos poderes eram atribuídos a uma figura central, e um sistema unicameral, mas coincide com o molde multipartidarista brasileiro. A quantidade elevada de partidos, não tão quanto no Brasil, e os desvios por estes cometidos apontam para a necessidade de aprimorar o sistema multipartidário a fim de integrar a sociedade e zelar pelos seus ideais.

É incontestável o intuito e a capacidade do multipartidarismo em solidificar os ideais da democracia representativa, o que não pode ocorrer é seu desvio de finalidade ao ponto de cair no descrédito daqueles que deveriam ser os mais atendidos e guarnecidos, a sociedade como um todo.

Dessa forma, faz-se necessária a aplicação de novos métodos e aprimoramento do sistema político, exemplo do exitoso implemento da cláusula de barreira para que, de fato, tenhamos em nossos representantes políticos um espelho cristalino de toda a heterogeneidade peculiar da sociedade e de seus ideais. Uma classe política alheia ao meio social nada tem a ver com o processo democrático.

7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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BONAVIDES, Paulo. Teoria do Estado. 5ª Edição. São Paulo: Malheiros. 2004.

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CARVALHO, José Murilo. Sistema Político Brasileiro: Uma introdução. 3ª Edição. São Paulo: UNESP. 2015. ISBN 9788539305421.

CINTRA, Antônio. Sistema Político Brasileiro: Uma introdução. 3ª Edição. São Paulo: UNESP. 2015. ISBN 9788539305421.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA. 1976.

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DALLARI, Dalmo. Elementos de Teoria Geral do Estado. 32ª Edição. São Paulo: Saraiva. 2013.

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  1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL. 1988.

  2. DECRETO DE LEI ORGÂNICA nº 2/2003, de 22 de agosto de 2003 – Lei dos Partidos Políticos. 2003.

  3. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL. 1988.

  4. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL. 1988.

  5. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA. 1976.

  6. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA. 1976.

  7. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA. 1976.

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